A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu, em primeira instância, pela aplicação de multa de R$ 95,050 milhões ao Aeroporto Brasil – Viracopos S/A, oficialmente a empresa administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, por deixar de cumprir o prazo de entrega das ampliações contratuais previstas no primeiro ciclo de investimentos (FASE I-B), encerrado em 11 de maio de 2014.

O valor se refere a não entrega de obras em pátio, estacionamento e terminal de passageiros, na data estabelecida em contrato. A concessionária foi autuada em 23 de julho de 2014, após conclusão do relatório de fiscalização que impôs o auto de infração, decorrente de fiscalização realizada entre os dias 11 e 13 de maio do mesmo ano. A defesa da concessionária foi apresentada dentro do prazo adequado pela justiça, porém não obteve exito na sua defesa.

O aeroporto foi concedido em fevereiro de 2012, arrematado pelo Consórcio Aeroportos Brasil.  O prazo de concessão é de 30 anos, a contar da data do contrato. Pelas estimativas, foram previstos investimentos da ordem de R$ 8,72 bilhões até o fim da concessão.

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