A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) realizou nos dias 21, 22 e 24 de maio de 2018, em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF), respectivamente, reuniões participativas para discutir com os setores envolvidos as alterações propostas em Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) decorrentes do tema da Agenda Regulatória sobre “Manutenção Preventiva por Pilotos”.

Foi instaurada a Audiência Pública n° 09/2018 para este tema, e as contribuições serão recebidas até 22 de junho de 2018.

Durante as reuniões foram apresentados o escopo de manutenção preventiva que já é permitido pelas regras da ANAC, as demandas recebidas e os problemas identificados relativos ao tema, os modelos adotados pela Federal Aviation Administration (FAA) e pela European Aviation Safety Agency (EASA), as possíveis alternativas elaboradas para os problemas identificados e o processo de escolha da alternativa mais adequada para cada grupo de problemas.

Ênfase especial foi dada para esclarecer o modelo proposto de designação limitada para que pilotos profissionais possam realizar itens específicos de manutenção preventiva ou reconfigurações simples sob uma organização de manutenção certificada segundo o RBAC n° 145.

A agência ressaltou que as reuniões tiveram por propósito apresentar as propostas de alteração e incentivar a participação formal dos interessados na audiência pública documental. Os entes interessados devem formalizar suas contribuições até 22 de junho de 2018 por meio de formulário eletrônico disponível na página da ANAC para a Audiência Pública n° 09/2018 (clique no link para acessar).

São afetados pelo tema os RBAC n° 43 (Manutenção, Manutenção Preventiva, Reconstrução e Alteração), n° 135 (Requisitos operacionais: operações complementares e por demanda), n° 137 (Certificação e requisitos operacionais: operações aeroagrícolas) e n° 145 (Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico), cujas minutas e justificativas, juntamente com o formulário eletrônico para contribuições, encontram-se disponíveis na página da Audiência Pública mencionada acima.

As alterações em RBAC propostas foram divididas em quatro grupos: 

• Operações segundo RBHA 91 pelo piloto proprietário ou operador da aeronave: Para este grupo, são propostas alterações no RBAC n° 43, alterando o modelo atual em que a manutenção preventiva por pilotos é permitida apenas para aeronaves aeroagrícolas, planadores, motoplanadores e aeronaves leves esportivas, para outro, inspirado na regulamentação da European Aviation Safety Agency (EASA), em que somente pilotos proprietários podem realizar manutenção em aeronaves com Peso Máximo de Decolagem de até 2730 kg e sem motor a reação e não utilizadas em operações comerciais, dentre outras regras;
• Operações sob quaisquer regras, exceto RBAC 121, por piloto contratado: Para este grupo, são propostas alterações no RBAC n° 145, para permitir que pilotos profissionais possam também realizar manutenção preventiva e reconfigurações simples da aeronave, mediante designação realizada por uma organização de manutenção. Neste modelo, também inspirado na regulamentação EASA, a manutenção é realizada sob o Certificado de Organização de Manutenção (COM) da organização de manutenção, e, para tanto, uma relação contratual triparte é requerida entre organização de manutenção, piloto e operador da aeronave;
• Atualização de bases de dados de equipamentos aviônicos: Para este grupo, certas atualizações de bases de dados, antes consideradas manutenção preventiva, deixam de ser consideradas manutenção em casos em que a atualização é simples e facilmente realizadas pelos pilotos, em linha com a regulamentação correspondente da Federal Aviation Administration (FAA); e
• Programa especial de inspeções por pilotos para aeronaves categoria primária: Para este grupo, o RBAC n° 43 é revisado para incluir, na regulamentação de manutenção, a previsão já existente no RBAC n° 21 (Certificação de produto aeronáutico) de um programa especial de inspeções por pilotos no projeto de tipo de aeronaves categoria primária. Tal alteração está harmonizada com a regulamentação correspondente da FAA.

As alterações nos RBAC n° 135 e 137 são pontuais para harmonização com as propostas dos RBAC n° 43 e n° 145. Algumas melhorias e correções de baixo impacto regulatório também foram realizadas nos quatro referidos regulamentos, as quais encontram-se explicadas nos quadros comparativos de cada regulamento.

Via – ANAC