O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 290 votos a 57, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2724/15, ao qual está apensado o PL 7425/17, do Poder Executivo, que permite o controle acionário total de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro se a sede for no País.

Atualmente, o máximo permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) é de 20%, no texto original do novo Projeto de Lei permite até 49% de capital estrangeiro, mas o atual, alterado pelo relator Paulo Azi (DEM-BA), altera esse valor para até 100%, caso a empresa esteja sediada no Brasil.

Esse projeto exige que as companhias que operam com sede no Brasil, precisam realizar voos nacionais ou internacionais com tripulação local, ou seja, composta por brasileiros.

A votação correu em apenas 2 horas, após um acordo inicial firmado entre membros da oposição e a bancada governista, esta última com urgência de aprovação do projeto.

O projeto votado também inclui fatores de valorização do turismo, dando maior importância à Embratur.

 

Via – Agência Câmara

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