Na tarde desta segunda-feira o Ministério Público concedeu uma decisão judicial para barrar a cobrança de bagagem pelas companhias aéreas, apenas um dia antes de entrar em vigor. A retirada da obrigatoriedade da franquia de bagagem faz parte da nova regulamentação para a aviação civil, lançada pela ANAC em dezembro através da Resolução 400.

O Ministério Público argumenta que as novas regras não estão de acordo com o Código de Defesa do consumidor, através de uma decisão do juiz da 22ª Vara Cível de São Paulo. A grande motivação para o juiz barrar esse processo é a falta de garantias em relação à diminuição de preços das passagens aéreas.

As outras regras da Resolução 400 continuam valendo a partir do dia 14 de março (amanhã), os passageiros só não serão cobrados pelas bagagens nas tarifas promocionais. Veja mais sobre a Resolução 400 da ANAC clicando aqui.

Companhias como a LATAM, GOL e Azul Linhas Aéreas apresentaram informações de como cobrariam a bagagem do consumido e quanto custaria. Apenas a Avianca Brasil que decidiu não cobrar pelas bagagens por enquanto.

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