Mauro Quintella, ministro dos Transportes, Portos e Aviação, anunciou nesta terça-feira (24/01) que o governo irá rever a nova regulamentação caso as companhias aéreas não cumprirem com a diminuição do preço das passagens de avião.

A nova regulamentação prevê o fim da franquia de bagagem a partir de março, atualmente o passageiro tem obrigatoriamente direito de despachar como bagagem 2 volumes de até 23 kg em voos domésticos ou 32 kg em voos internacionais. Com a nova regulamentação divulgada pela ANAC em dezembro do ano passado, e publicada aqui na Aeroflap, a companhia aérea poderá oferecer ou não para o passageiro o despacho gratuito de bagagem.

Essa nova regulamentação permite uma maior flexibilidade para as companhias aéreas, visto que isenta as mesmas de ter um custo superior no voo, assim é possível oferecer o bilhete aéreo por um custo menor. Anteriormente o governo não declarou abertamente que fiscalizaria a tarifa média para checar se os valores das passagens vão cair, quando a nova regulamentação entrar em vigor.

O ministro também afirmou que essa medida ajuda a reforçar a competitividade das companhias aéreas no Brasil, e fortalecer o setor, visto que ela dá permissão para uma típica operação Low-Cost, assim como companhias estrangeiras como a Ryanair e Southwest.

Além da nova regulamentação o Governo Federal planeja implementar a abertura de capital estrangeiro para as companhias aéreas, o limite atual de 20% se tornaria 100% com a nova Medida Provisória. Ainda haverá uma medida para diminuir e limitar o ICMS cobrado no Querosene de Aviação (QNAV) e pacotes para incentivar voos regionais. Essas medidas entrarão em vigor entre janeiro e fevereiro.

O ministro Mauro Quintella, juntamente da ANAC, irá pessoalmente no Congresso Nacional para discutir sobre a nova regulamentação com os Deputados e Senadores, e assim tirar o embargo colocado pelo Senado. Será necessário o ministro garantir que o preço médio da passagem aérea no Brasil irá cair com as medidas da ANAC.

Ele ainda reforça que essas novas medidas da ANAC, lançadas em dezembro, permitem um alinhamento do Brasil com outros mercados no planeta, e também cria ramos diferentes no mercado de aviação, melhorando a competitividade do setor.

Atualmente o grande problema das companhias aéreas do Brasil é a limitação de serviços obrigatórios, além da alta porcentagem de ICMS incidente no QNAV. O investimento de capital estrangeiro permitirá que recursos venha de fora do Brasil para capitalizar as empresas do setor aéreo, porém sem prejudicar o emprego de tripulantes brasileiros.

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