Através de uma reunião com os acionistas realizada nesta sexta-feira, a Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. devolverá o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, para o Governo Federal, autorizando assim o processo de relicitação do aeroporto, assim como disposto nos termos de concessão do aeroporto seguindo uma lei implementada pelo governo.

A relicitação será feita em conjunto com a CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimento), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e o TCU (Tribunal de Contas da União). A concessionária afirmou que continuará administrando o aeroporto até que o processo de relicitação seja concluído.

A concessionária do aeroporto afirmou em nota que “já investiu mais de R$ 3 bilhões no novo terminal de passageiros, que tem capacidade para atender até 25 milhões de passageiros/ano, possui 28 pontes de embarque, sete novas posições remotas de estacionamento de aeronaves, um edifício-garagem, três pátios de aeronaves, pistas de taxiamento e uma nova via de acesso ao aeroporto. Viracopos foi eleito, após a concessão, o melhor aeroporto de passageiros do Brasil por quatro vezes e o 2º melhor aeroporto de carga do mundo.”

Em nota a ABV ainda disse: “A ABV acredita que a relicitação é a alternativa mais adequada para que o aeroporto mantenha a qualidade e a continuidade dos serviços prestados aos usuários. A escolha dessa alternativa visa garantir a atuação dos funcionários e também o relacionamento com fornecedores e parceiros.”

Causa da devolução

A concessionária que assumiu o Aeroporto de Viracopos em 2012 fez um estudo de demanda que projetou um movimento de 17,9 milhões de passageiros em 2017, porém mesmo com o alto crescimento da Azul nos últimos anos, o aeroporto terminou 2016 movimentando somente 9,3 milhões – apenas 52% da projeção inicial.

A movimentação de cargas do local também foi mal estimada, em 2016 somente 166 mil toneladas de carga passaram por Viracopos, ante as 409 mil toneladas projetadas no mesmo estudo – 40% do esperado. Esses resultados ruins do aeroporto se somaram com a crise econômica e as exigências em contrato, em relação às construções que deveriam ser executadas no local.

Sendo um grande terminal cargueiro da região de São Paulo, a Concessionária até explicou porque só teve prejuízo com a movimentação de cargas. O faturamento do aeroporto se apoia em 60% no movimento de cargas, enquanto os outros 40% do faturamento são relacionados ao movimento de passageiros.

“Houve, por parte do Poder Concedente, redução da tarifa para transporte de carga, em regime aduaneiro, de R$ 0,50 para R$ 0,08 por quilo de mercadoria, com reconhecimento posterior e parcial da recomposição financeira. Esta e outras alterações unilaterais do contrato de concessão ensejariam o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não ocorreram, prejudicando o desempenho financeiro da ABV, mesmo após reiterados pedidos feitos pela Concessionária. Desta forma, a solução encontrada foi entrar com o pedido de relicitação”, disse a ABV via nota oficial.

Vale lembrar que a ABV estava devendo a parcela da outorga de 2016, e a parcela de 2017 já tinha vencido. A ANAC estipulou inicialmente até o dia 1º de agosto de 2017 para o pagamento da parcela atrasada, caso contrário o contrato de concessão seria cancelado. A parcela anual de 2016 tem valor total de R$ 127,3 milhões.

Anteriormente a concessionária tinha dito que havia apenas 188 milhões de reais em caixa, valor suficiente apenas para pagar a parcela anual de 2016. “Viracopos vai utilizar R$ 68 milhões que já estão depositados em uma conta específica para o pagamento da outorga e outros R$ 43,8 milhões que serão utilizados após a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) ter aprovado, em dezembro de 2016, a 1ª revisão extraordinária do contrato de concessão em R$ 209 milhões, na chamada recomposição tarifária TECA-TECA”.

A concessão do Aeroporto de Viracopos saiu pelo valor de R$ 3,821 bilhões, com um contrato que deveria durar por 30 anos. Entre as responsabilidades da nova empresa estava a construção do novo terminal de passageiros e pátio de aeronaves, uma segunda pista também estava no projeto do aeroporto. Apesar de inaugurar um grande terminal de passageiros, atualmente a estrutura está subutilizada, visto que um píer está desativado no momento, apesar do grande movimento de aeronaves do aeroporto.

A relicitação do Aeroporto de Viracopos

Todo o processo que garante a relicitação do local em caso de dívida é garantido pela Lei nº 13.448/17, que busca assegurar a continuidade da prestação dos serviços em cujos contratos as disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir com as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente. A relicitação ocorrerá por meio de acordo entre as partes.

O processo de Relicitação amigável tem início com a solicitação ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI) para prévia qualificação do Contrato no PPI. Após a qualificação do Contrato no PPI caberá à ANAC avaliar a necessidade, a pertinência e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de parceria, tendo em vista os aspectos operacionais e econômico-financeiros e a continuidade dos serviços envolvidos.

Após análise da ANAC e ajuste de pontos em conjunto com a Concessionária, será celebrado aditivo contratual com a ABV no qual constarão, dentre outras coisas, a suspensão das obrigações de investimentos a serem realizadas após assinatura do termo aditivo, as condições mínimas em que os serviços deverão continuar sendo prestados, a previsão de pagamento das indenizações devidas à concessionária pelo novo contratado e o pagamento direto aos financiadores do contrato original dos valores correspondentes às indenizações devidas pelo órgão ou entidade competente.

Fica a cargo da ANAC promover o estudo técnico necessário de forma precisa, clara e suficiente para subsidiar a relicitação do contrato, visando assegurar sua viabilidade econômico-financeira e operacional. Na sequência, os estudos técnicos devem ser submetidos a consulta pública e após concluída essa etapa, encaminhados ao TCU.

A princípio esse processo terá duração de até 24 meses, podendo ser prorrogado mediante deliberação do CPPI.

O Ministro dos Transportes, Maurício Quintella, afirmou ontem que o governo está preparado para realizar todo um processo de assumir o aeroporto ou fazer uma nova licitação.