A Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA) vem a público expressar sua preocupação em relação ao Projeto de Lei 3.823/2019, encaminhado pela Prefeitura de Guarulhos, instituindo a cobrança às companhias aéreas que operam no Aeroporto Internacional de São Paulo André Franco Montoro (GRU), em Cumbica, da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

Os recursos arrecadados pela taxa seriam destinados ao custeio administrativo e operacional do aeroporto e, principalmente, a ações de preservação ambiental na cidade e projetos de saúde pública.

A ALTA entende que esta medida representa um risco concreto ao desenvolvimento da aviação no Brasil – que avançou a passos largos em 2019, a partir de novos marcos regulatórios – e à sua contribuição para a economia nacional. Representa também um risco ao equilíbrio de preço das tarifas aéreas, uma vez que o setor caracteriza-se pela transferência de sua eficiência ao consumidor.

Em termos reais, transformações no ambiente da indústria permitiram que, desde 2011, os valores das passagens aéreas diminuíssem em média 16% na região da América Latina e Caribe. O aumento ou a criação de taxas e impostos vem de encontro a este esforço da indústria de tornar o transporte aéreo mais acessível a um maior número de pessoas.

Da parte da indústria, os Estados membros da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), agência da ONU para o desenvolvimento seguro e ordenado da aviação civil mundial, endossaram por unanimidade o princípio de que as emissões de CO2 da aviação internacional devem ser contadas uma vez e através da CORSIA, esquema de controle global, universal e vinculatório das emissões de CO2, aceito pelos 193 Estados membros da OACI.

Da parte do aeroporto, a instituição de novas taxas afetaria a competitividade do terminal aéreo. GRU é o principal aeroporto do Brasil e a criação da TPA poderia afetar seu posicionamento como o mais importante hub aéreo do país.

Para além deste fato, a nova taxa caminha em sentido contrário aos esforços feitos pelo Estado de São Paulo, a partir da redução da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação, para tornar os terminais do estado mais competitivos, o que, concretamente, contribuiu para a ampliação da oferta de voos.

A indústria da aviação contribui para o município de Guarulhos, gerando empregos, renda e desenvolvimento econômico e social com responsabilidade ambiental. Criar uma taxa adicional não favorece o desenvolvimento da região, que perderia com a possibilidade de redução do tráfego aéreo neste importante terminal.

O potencial turístico do Brasil é imenso. O país recebe anualmente 6,5 milhões de turistas, um número inferior ao registrado pela Torre Eiffel, na França, de 7 milhões de visitantes anuais. ALTA entende que o aumento de custos para as companhias aéreas poderia implicar em tarifas mais altas, o que pode inibir as possibilidades de crescimento do setor.

Segundo dados do Conselho Internacional de Turismo (WTTC), a indústria de viagens e turismo contribui com 7,9% para o PIB do Brasil e 7,3% dos empregos, considerando que mais de 60% dos turistas que visitam o país chega por via aérea.

Por fim, gostaríamos de ressaltar que as organizações do setor de aviação estão trabalhando para que a região seja melhor conectada, reduzindo fronteiras nos ares graças a custos menores, integração e tratados de céus abertos, além do grande potencial para alcançar a conectividade e capilaridade regional, que se traduz em mais oferta para passageiros e mais investimentos para o país.

A ALTA, como representante da indústria aérea na região latino-americana e caribenha, mantém-se à disposição das autoridades brasileiras para manter o excelente diálogo que construiu no Brasil e compartilhar as melhores práticas internacionais do setor.