ANAC lista os 16 temas relevantes para a aviação brasileira nos próximos 24 meses

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) já está trabalhando sobre os 16 temas estabelecidos como prioritários no âmbito da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

Definidos após uma longa etapa de debates, que envolveram o público regulado e a sociedade em geral, os assuntos prioritários da aviação civil para os próximos dois anos constam do anexo da Portaria nº 3.829 (clique no link para acessar), que oficializa a agenda de trabalho da Agência para os próximos dois anos.

A Agenda Regulatória indica formalmente os temas que deverão receber atuação prioritária no processo de normatização da Agência, levando em consideração os impactos que serão gerados para a sociedade. Para o setor regulado, a iniciativa representa previsibilidade e segurança jurídica.

Entre os assuntos eleitos como prioritários para o biênio 2021-2022 estão, por exemplo, o Tema 6, sobre a coordenação e alocação de slots nos aeroportos coordenados (revisão da Resolução nº 338/2014), e o Tema 15, que prevê a revisão de normativos que tratem das condições de acesso ao mercado de distribuição de combustível de aviação, ambos com a análise de impacto regulatório (AIR) concluída.

Há também temas que já avançaram mais, como o 11, sobre licenças e certificados para pilotos (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 61), cuja proposta de alteração de prazos de habitações e treinamentos está evoluindo rapidamente no âmbito do Programa Voo Simples.

Todos os temas prioritários em processo de regulamentação, conforme definido pela Agenda Regulatória, foram discutidos com os regulados e a sociedade no âmbito da consulta pública de discussão da agenda prioritária, mas serão novamente submetidos à avaliação dos interessados antes da deliberação final pela ANAC.

Confira abaixo cada os 16 temas e as etapas já concluídas ou previstas para a regulamentação no âmbito da Agência:


Tema

Título

Análise de Impacto Regulatório

Proposta desenvolvida

Consulta Pública

Decisão

1

Avaliação de resultado regulatório da regra que estabeleceu requisitos de aeronavegabilidade para aeronaves leves esportivas e estudo para expansão do modelo – RBAC 21

4º trimestre de 2021

2

Dados da certificação de projeto relevantes para o ambiente operacional – RBAC 21

4º trimestre de 2021

3

Registro e cadastro de RPAS – Subparte D RBAC-E 94

2º trimestre de 2021

4

Categorias de registro de aeronaves – Resolução nº 293/2013

1º trimestre de 2022

5

Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil – RBAC-E 94

3º trimestre de 2021

6

Coordenação e alocação de slots nos aeroportos coordenados – Resolução nº 338/2014

Concluído

3º trimestre 2021

1º trimestre de 2022

2º trimestre de 2022

7

Acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo – Resolução nº 280/2013

4º trimestre de 2022

8

Processo de certificação operacional de aeroportos – RBAC 139

1º trimestre de 2021

9

Aeródromos – Operação e Manutenção baseada em análise de risco – RBAC 153

1º trimestre de 2021

10

Operação anfíbia no Brasil

3º trimestre de 2021

11

Licenças, habilitações e certificados para pilotos – RBAC 61

Concluído

Concluído

3º trimestre de 2021

4º trimestre de 2021

12

Requisitos para concessão de certificados médicos aeronáuticos (CMA), para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas – RBAC 67

1º trimestre de 2021

13

Revisão da atuação regulatória em relação aos operadores aeroagrícolas – RBAC 137

2º trimestre de 2021

14

Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana – RBAC 117

2º trimestre de 2022

15

Acesso ao mercado de distribuição de combustível de aviação

Concluído

3º trimestre de 2021

1º trimestre de 2022

3º trimestre de 2022

16

Regulação de preços do mercado de armazenagem e capatazia de carga aérea importada e exportada

2º trimestre de 2021

 

A instituição formal da Agenda Regulatória na ANAC teve início em 2013, com a edição da Instrução Normativa nº 74, que foi substituída pela Instrução Normativa nº 154. Desde então, a Agência passou a adotar o instrumento como a principal ferramenta de planejamento da atividade normativa e como um mecanismo de incentivo a uma atuação regulatória com encorajamento da participação social.

Em julho de 2020, a Agência deu os primeiros passos, internamente, para a elaboração de sua Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. No final de setembro, tornou pública para a sociedade, com o objetivo de coletar subsídios, a proposta preliminar dessa nova Agenda Regulatória. A elaboração desse planejamento é encarada como uma boa prática, que é amplamente adotada por agências reguladoras federais de países desenvolvidos.

 

Participação social e oficinas

O amadurecimento da ANAC na gestão dos processos regulatórios, principalmente com incorporação de melhorias da análise de impacto regulatório, participação social e gestão do estoque regulatório, trouxe inovações também ao processo de elaboração da agenda. Esse amadurecimento foi sedimentado por importantes inovações na elaboração da Agenda Regulatória 2021-2022. Pela primeira vez, a Agência utilizou ferramentas de gestão do estoque regulatório para seleção de temas, fez uso de plataforma colaborativa para a realização de oficinas de definição de problemas e promoveu webinários para discutir os temas. Em razão da pandemia de Covid-19, as sessões públicas da Agenda Regulatória 2021-2022 foram realizadas por videoconferência.

Para a ANAC, contudo, não basta garantir um planejamento de trabalho com contribuições da sociedade. A Agência está preocupada também com a execução e a efetividade de sua Agenda Regulatória. Por isso, desde a primeira Agenda, publicada em 2014, a ferramenta vem evoluindo, tanto nas inovações na elaboração como no efetivo cumprimento. Nos primeiros dois ciclos foram alcançados cerca de 60% dos objetivos traçados. Para o ciclo atual, estima-se que a conclusão supere 80% dos projetos.

Os interessados nos temas da Agenda Regulatória da ANAC poderão conferir, em breve, a evolução dos 16 temas elencados no documento atual. Até fevereiro, será disponibilizado o Painel Interativo da Agenda Regulatória 2021-2022. Aguarde!

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