Aprovada viabilidade técnica e jurídica para relicitação dos Aeroportos de Viracopos e de Natal

Foto - Aeroporto de Viracopos/Divulgação

Nesta terça-feira (26) a Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou o prosseguimento dos pedidos de relicitação dos aeroportos de Natal (RN) e Viracopos (SP).

As concessionárias Inframerica e Aeroportos Brasil Viracopos S/A apresentaram a solicitação em março deste ano.

Com o reconhecimento da viabilidade técnica e jurídica, feito hoje pela ANAC, os processos seguem para o Ministério de Infraestrutura, que fará parecer sobre a compatibilidade dos pedidos com a política para o setor aéreo.

O processo de relicitação, com as manifestações da agência e do ministério, é então submetido ao Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), previamente à deliberação do presidente da República sobre a qualificação do contrato de acordo com a Lei n. 13.448/2017.

Após todo esse trâmite da qualificação do aeroporto pelo Poder Executivo Federal é iniciada a preparação para a nova concessão, inclusive quanto à necessidade de aprovação de novo plano de outorga.

A adesão à relicitação é um ato voluntário da concessionária e consiste na devolução amigável do ativo com a consequente realização de novo leilão e assinatura de contrato de concessão com outra empresa, nos termos da Lei nº 13.448/2017 e do Decreto nº 9.957/2019.

A ANAC entende a relicitação amigável como um mecanismo que traz segurança jurídica para os contratos, além de permitir a continuidade da prestação de serviços aos usuários, dado que as concessionárias deverão manter a qualidade da prestação do serviço e os requisitos de segurança operacional até que a nova empresa assuma as operações do aeroporto.


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