Recentemente, após consulta formal dirigida à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), um piloto privado (PP) foi autorizado a computar as horas de voo em aeronave experimental como requisito de experiência para obtenção de habilitação de voo por instrumentos (IFR).

Sobre o assunto, inicialmente, é importante destacar que a norma que disciplina os requisitos para fins de obtenção de licenças, habilitações e certificados para pilotos é o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 61.

Dito isso, ao analisarmos o teor da subseção 61.29(i), do RBAC 61, que trata da contagem e registro de horas de voo, verificamos que, apesar da expressa possibilidade de contabilização das horas de voo realizadas em aeronaves experimentais para fins de cumprimento de requisitos de experiência recente (seção 62.21), existe uma vedação quanto a utilização dessas horas de voo para fins de concessão de licença de piloto ou elevação de graduação de licença de piloto, senão vejamos:

“61.29 Contagem e registro de horas de voo

(i) As horas de voo realizadas em aeronaves experimentais, quando registradas na CIV ou na CIV Digital, devem ser identificadas com anotações no campo “Observações”. Tais horas podem ser consideradas para cumprimento de requisitos de experiência recente, conforme estabelecido na seção 61.21 deste Regulamento; NÃO PODENDO ser consideradas para concessão de licença de piloto ou elevação de graduação de licença de piloto.” (Destacou-se)

Tal vedação gerava algumas dúvidas e incertezas, assim como interpretações divergentes. Apenas para exemplificar, uma das dúvidas que se podia cogitar era se as horas de voo realizadas na função “piloto em comando” em uma aeronave experimental poderiam ser aproveitadas para obtenção de habilitação IFR de piloto privado (PP).

Alguns posicionamentos administrativos da Agência apontavam no sentido de que a interpretação adotada sobre o assunto era de não considerar as horas de voo realizadas em aeronaves experimentais em processos de obtenção da habilitação IFR. Aplicava-se uma interpretação aparentemente equivocada e, por consequência, procedia-se ao indeferimento de pedidos nos quais os pilotos requeressem o aproveitamento de horas em aeronave experimental na obtenção de habilitação IFR.

Frente a esse cenário, impõe realizarmos algumas considerações, como forma de contribuirmos para uma melhor compreensão do assunto.

Assim, num primeiro momento, é necessário distinguir que a habilitação IFR trata-se de uma habilitação relativa à operação (e não um pedido de licença), nos moldes do RBAC 61, seções 61.3(d), 61.5 (b)(4)(i) e 61.223. Desse modo, o pedido para tal habilitação não deve ser considerado como concessão de licença ou elevação de nível de licença.

Ou seja, a restrição para contagem de horas de voo realizadas em aeronaves experimentais, assinalada na parte final subseção 61.29(i), do RBAC 61, se limita aos processos de concessão de licenças de pilotos ou para obtenção de licenças de maior grau dentro de uma mesma categoria de aeronave, não se estendendo à contagem de experiência para fins de habilitação.

Numa rápida pesquisa aos regulamentos da Federal Aviation Administration (FAA), autoridade de aviação civil dos Estados Unidos, a alguns documentos da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) e aos anexos à Convenção de Chicago, em especial o Anexo 1, 13ª. Edição, não se verifica qualquer óbice quanto ao aproveitamento das horas como piloto em comando de aeronave experimental para obtenção de habilitação de voo IFR.

Algumas aeronaves experimentais, à exemplo do RV-10, possuem robusta tecnologia embarcada (instrumentos e equipamentos), de modo a proporcionar aos seus operadores uma devida e segura operação, inclusive sob as regras de instrumento (IFR). Por consequência, não seria razoável uma interpretação extensiva da parte final subitem 61.29(i), para obstar a contabilização de horas em aeronave experimental objetivando contagem de experiência para fins de habilitação.

Foi caminhando justamente nesse sentido que, em recente processo administrativo da ANAC, a própria agência compreendeu essa distinção e, em uma oportunidade de aperfeiçoamento e de melhoria de interpretação normativa, estabeleceu nova Diretriz Técnica, para fins de revisão dos check-lists de concessão IFR, com a possibilidade de aproveitamento de experiência de voo em aeronaves experimentais, no caso exclusivo de habilitação IFR.

Por consequência, diante dessa atual compreensão e interpretação normativa, pode-se afirmar que, uma vez observados os requisitos mínimos de instrução e experiência de voo, é possível o aproveitamento das horas de voo exercidas como piloto em comando em aeronave experimental, tal como exemplo um RV-10, para fins de comprovação da experiência mínima estabelecida para a concessão da habilitação técnica IFR prevista no RBAC 61.

 

Texto por:

Adriano Trindade é advogado do Fenelon Advogados (www.fenelon.law). especialista em Direito Aeronáutico e Direito Trabalhista. Ex-Chefe da Assessoria Jurídica do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CENIPA (2012-2020), atua especialmente em questões relacionadas a acidentes aeronáuticos e processos administrativos e judiciais envolvendo pilotos.

Rodrigo Duarte é piloto de avião e helicóptero com mais de 5000 horas de experiência de voo na Aviação Executiva, possuindo habilitação Brasileira (ANAC) e Americana (FAA) e também é advogado especializado em Direito Aeronáutico da Tristão Fernandes Advogados. Atua em processos de importação e exportação de aeronaves, contratos de compra, venda e financiamento de aeronaves e também regulação de sinistros e Investigação de Acidentes nos âmbitos Aeronáutico e Judicial.

Ricardo Fenelon Junior é Advogado especialista em Aviação, Infraestrutura e Regulação. Já foi Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (2015-2019) e Membro do Brasil no Comitê Jurídico da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (2017-2019). Atualmente é Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico - IBAER e Professor de Direito Aeronáutico e Regulação no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.

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