Depois de vários adiamentos sobre o tema, uma comissão mista do Congresso Nacional autorizou nesta quinta-feira (25/04) que o capital das companhias aéreas atuantes e registradas no Brasil, possa ter 100% de propriedade estrangeira, até então esse número era limitado à 20% das ações da empresa.

Depois de aprovada na comissão, a proposta de lei que partiu de uma MP (Medida Provisória) promulgada por Michel Temer, ainda passará pelo plenário da Câmara e no Senado antes de virar lei.

A nova proposta já inclui uma alteração que especifica a contratação de funcionários e tripulantes nas companhias aéreas, todas devem ter funcionários e tripulantes brasileiros, nesse novo projeto há uma enorme restrição da contratação de estrangeiros.

O texto aprovado prevê no mínimo 2/3 de tripulação brasileira em voos internacionais operados por companhias aéreas brasileiras. O contrato de trabalho será regido pela legislação brasileira.

Atualmente no Brasil praticamente todas as companhias tem alguma participação de capital estrangeiro. A LATAM Brasil faz parte do Grupo multi-nacional LATAM, a GOL tem investimentos do Bank of American, Delta e Air France-KLM, enquanto a Azul tem participação da United Airlines, mas também detém ações da TAP Portugal.

Juntamente da liberação do Capital Estrangeiro Total nas companhias aéreas, o Projeto de Lei (PL) proíbe a cobrança de uma bagagem despachada com até 23 kg, como contrapartida pela nova medida.

Nas aeronaves de 21 a 30 assentos essa franquia pode ser de 18 kg, e para os pequenos aviões de 20 assentos ou menos, a franquia é de 10 kg. Lembrando, isso agora é obrigatório, logo todas as companhias devem cobrar apenas pelas bagagens adicionais, a partir de quando o Projeto de Lei for sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

O texto do relator proíbe o uso da franquia de bagagem para transporte de animais vivos. A soma total do peso das bagagens de passageiros não pode ultrapassar os limites contidos no manual de voo da aeronave. Em voos com conexão, deverá prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade.

Outra contrapartida exigida pelo relator é que as empresas operem ao menos 5% de seus voos em rotas regionais por, no mínimo, dois anos. Em caso de descumprimento da regra, a autoridade aeronáutica deverá aplicar multa de R$ 10 mil por voo regional não realizado e, se houver reincidência, cassar a concessão ou autorização.

Primeira MP e Histórico

A liberação do mercado aéreo para estrangeiros já foi debatida pelo Congresso em 2016. Em março daquele ano, a então presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% (MP 714/16).

Durante discussão na Câmara, o percentual subiu para 100%. Dilma assinou a MP um mês antes de ser afastada pela Câmara no processo de impeachment.

Diante de risco de derrota no Senado, onde a liberação do mercado aéreo não foi bem recebida, o presidente Michel Temer fez um acordo para vetar a parte sobre a elevação do capital estrangeiro.

A solução foi uma alternativa para salvar a medida provisória, que continha outros pontos importantes para o governo, como o perdão de dívidas da Infraero com a União.

Em nota a ANAC disse:

“A ANAC vê com preocupação a aprovação das emendas na MP 863/2018, aprovadas hoje (25/04) na Comissão Mista do Senado. A Agência entende que as alterações podem prejudicar o andamento da abertura do mercado e o aumento da concorrência no setor aéreo brasileiro ao interferir no ambiente para a entrada de novas empresas aéreas estrangeiras, especialmente nesse momento em que umas das empresas aéreas nacionais está em processo de recuperação judicial e reduzindo significativamente o número de voos no país. Além disso, as alterações impedem que os consumidores tenham acesso aos novos serviços prestados por empresas que já operam com total liberdade no exterior e que demonstraram interesse em operar no Brasil”