O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (21/05) o texto principal da Medida Provisória 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil.

Após aprovar o texto principal da MP 863/18, o Plenário rejeitou, por 291 votos a 86, emenda do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) à Medida Provisória 863/18. A emenda pretendia exigir reciprocidade no percentual de ações de controle da companhia em relação ao país de origem do capital.

O Plenário aprovou, simbolicamente, o destaque do PT à Medida Provisória 863/18 para incluir no texto a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.

A volta da franquia estava no projeto de lei de conversão do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que prevê o direito de o passageiro levar, sem cobrança adicional, uma peça de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. A mesma existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Nas aeronaves de 21 a 30 assentos essa franquia pode ser de 18 kg, e para os pequenos aviões de 20 assentos ou menos, a franquia é de 10 kg.

O texto aprovado prevê no mínimo 2/3 de tripulação brasileira em voos internacionais operados por companhias aéreas brasileiras. O contrato de trabalho será regido pela legislação brasileira.

Com o fim da análise dos destaques, será enviado ao Senado o texto da MP, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. O texto perde a vigência nesta quarta-feira (22/05).

 

Acordo para votação em tempo recorde

Mais cedo nesta terça-feira (21/05) um acordo entre os senadores e deputados, intermediado pelo Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), permitiu que a MP seja votada em tempo recorde.

Dessa forma o plenário da Câmara votará nesta terça e vai aprovar a MP 863/18. A Medida Provisória pode perder validade nessa quarta-feira se não for aprovada pelo Congresso Nacional, anteriormente uma comissão mista de deputados e senadores aprovaram os termos da MP.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, também disse que, se for aprovada nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados, a MP 866/2018, que cria a Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), será votada nesta quarta pelo Senado, assim como a Medida Provisória 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil.

No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2724/15) que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. Essa proposta aguarda votação no Senado.

 

Primeira MP e Histórico

A liberação do mercado aéreo para estrangeiros já foi debatida pelo Congresso em 2016. Em março daquele ano, a então presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% (MP 714/16).

Durante discussão na Câmara, o percentual subiu para 100%. Dilma assinou a MP um mês antes de ser afastada pela Câmara no processo de impeachment.

Diante de risco de derrota no Senado, onde a liberação do mercado aéreo não foi bem recebida, o presidente Michel Temer fez um acordo para vetar a parte sobre a elevação do capital estrangeiro.

A solução foi uma alternativa para salvar a medida provisória, que continha outros pontos importantes para o governo, como o perdão de dívidas da Infraero com a União.

Atualmente no Brasil praticamente todas as companhias tem alguma participação de capital estrangeiro. A LATAM Brasil faz parte do Grupo multi-nacional LATAM, a GOL tem investimentos do Bank of American, Delta e Air France-KLM, enquanto a Azul tem participação da United Airlines, mas também detém ações da TAP Portugal.

 

Com trechos da Agência Câmara Notícias.