Aeronauta

Neste último artigo, vamos tomar a liberdade de falar de um tema que não tem previsão específica nem na Lei do Aeronauta, tampouco na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mas que gera muitas dúvidas para o setor, que é a questão dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

Se pensarmos que não há previsão específica em nenhum destes instrumentos, parece que há uma ausência de direito para o aeronauta, mas interpretar a situação sob tal prisma é equivocado. O que ocorre é que, para estes benefícios em específico, devem ser conjugadas algumas hipóteses ligadas diretamente à atividade do aeronauta.

Regra geral vale o teor da Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 189 a 197. Neles constatamos que se o trabalhador executar atividades ou operações que, “por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, os exponham a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” fará jus ao adicional de insalubridade e, em exercendo tarefas que “impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia”, sendo que no caso do aeronauta a situação está diretamente ligada ao abastecimento da aeronave.

Em raras oportunidades se discute o direito ao adicional de insalubridade para o aeronauta. Geralmente ligada a produtos de limpeza utilizados nos cuidados com a aeronave, profissionais terceirizados e empregados do setor de limpeza é quem costumam pedir o benefício na esfera trabalhista, sendo que a questão do ruído é que costuma gerar atenção do aeronauta, mas com poucas demandas judiciais.

Em situação diametralmente oposta está o adicional de periculosidade. Há demandas judiciais trabalhistas recorrentes com este pedido, o que levou o Tribunal Superior do Trabalho a editar a Súmula nº 447, que é um entendimento pacificado após reiteradas decisões do mesmo tema, estipulando que “os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não tem direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR16 do MTE.”

Assim, a análise do direito ao adicional de periculosidade pelo Tribunal partirá da premissa de estar ou não o aeronauta a bordo no momento do abastecimento da aeronave, sendo que permanecer a bordo é estar dentro da aeronave.

Aí a questão começa a ganhar contornos, pois há casos de proximidade da aeronave, no que se questiona o tempo de exposição ao risco com entendimentos favoráveis e contrários ao pagamento do adicional, bem como, para os que estão dentro da aeronave, situações de inspeções externas, vez que além da aeronave em si, o entorno pode gerar perigo.

As dúvidas, geralmente, são respondidas por peritos judiciais que atuam na inspeção do local de trabalho, mas, para surpresa de muitos aeronautas e nem tanto dos profissionais de Direito, a decisão judicial não está adstrita ao teor do laudo pericial, cabendo ao Juízo analisar as provas produzidas no processo, juntamente com o laudo e não se restringindo ao seu resultado, para decidir.

Por essa razão, e ao contrário dos demais temas onde determinadas atitudes podem gerar ou não o direito ao benefício, a questão do adicional de periculosidade é muito subjetiva, cabendo ao aeronauta acompanhar atentamente como desenvolve sua atividade para verificar se terá direito ao adicional, seja num ajuste com seu empregador ou judicialmente, se assim couber.

Esperamos que essa série tenha ajudado o profissional aeronauta. Que cada voo leve a um horizonte promissor!

 

Texto produzido pela advogada trabalhista Janaína Ramon, do escritório Crivelli Advogados Associados.

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