O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inviável (negou seguimento) uma Reclamação (RCL 53887) apresentada pela Associação do Aeródromo Botelho e nove pessoas físicas contra a decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que havia determinado a reintegração de posse do imóvel ao patrimônio do Distrito Federal.

O aeródromo fica em uma área rural do Distrito Federal que foi arrendada a um particular com autorização apenas para exploração rural.

Na sentença, foi reconhecido o desvirtuamento da função social da propriedade e a possível existência de um parcelamento irregular, tendo em vista a construção de mais de 80 hangares.

Desabrigados

A associação alegava que a reintegração de posse deixaria os ocupantes “desabrigados e desprovidos do local onde exercem atividade produtiva”.

De acordo com a reclamação, a ordem teria ignorado a determinação do STF que, em razão do estado de emergência decorrente da pandemia da covid-19, suspendeu desocupações e despejos, inclusive em área rural, até 30/6 (ADPF 828).

Proteção de populações vulneráveis

Na decisão, o ministro observa que a situação fática deste caso é distinta da decisão na ADPF 828, que tem como objetivo a proteção social de populações vulneráveis no contexto da pandemia.

A seu ver, a própria qualificação de alguns dos proponentes da ação demonstra que a ocupação coletiva do aeródromo não se deu por populações desassistidas ou carentes de moradias, mas para fins de exploração comercial da área.

Função social da propriedade

Mendonça reiterou que a decisão na ADPF 828 tem por objetivo prestigiar a função social da propriedade, o que, “conforme visto, foi expressamente desvirtuada pelos ocupantes da área, com a execução de atividades aeroviárias em desacordo com as normas legais”.

Governo de Brasília vai conceder aeródromo para a iniciativa privada

O Aeródromo Planalto Central, antigo Botelho, em Brasília em breve terá uma nova gestão. O governo publicou no dia 30 de maio de 2022 a licitação para as empresas que desejam administrar o Aeródromo.

O antigo Botelho fica localizado às margens da BR-251 na região administrativa de São Sebastião no Distrito Federal. O espaço é utilizado exclusivamente para aeronaves menores de aviação geral, como jatos executivos, helicópteros e aeronaves esportivas.

O Aeródromo Planalto Central conta com um prédio para funções administrativas, cerca de 113 hangares que abrigam mais de 130 aeronaves. No espaço ainda há um posto de combustível para aeronaves, fornecendo AVGAS e JET A1. 

O espaço é frequentado por aproximadamente 600 pessoas que conta ainda com a sede da Escola Livre de Ultraleve e também como base da Esquadrilha FOX. 

Os valores da licitação estão sob sigilo segundo os termos do Artigo 34 da Lei nº 13.303/2016 que torna opcional informar o valor do negócio desde que seja justificado na preparação da licitação.

O pregão está previsto para acontecer no dia 17 de junho às 10h da manhã, o Edital poderá ser consultado através do site da da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

Via: STF