A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que garante o passe livre para pessoas com deficiência e seu acompanhantes em aviões. Atualmente, pessoas com deficiência têm direito à gratuidade em transporte coletivo rodoviário, ferroviário e aquaviário. A nova lei, se aprovada, complementará a Lei do Passe Livre, de 1994, que abrange somente os três tipos citados a cima, já existentes.
O projeto não precisará passar pelo plenário da Casa, uma vez que foi aprovado pelo colegiado em caráter terminativo, se não houver recurso, em até cinco dias úteis, será enviado para a Câmara.
Empresas aéreas que negarem a emissão do bilhete deverão apresentar sugestões de novas datas e horários disponíveis para o mesmo trecho, além de enviar dados dos passageiros que utlizarem do serviço para facilitar a fiscalização. Mesmo não seguindo em até 90 dias a nova lei, as empresas deverão deixar dois assentos, por viagem, disponíveis para pessoas com deficiência.
“Com essas alterações legais, não mais poderá ser recusado o acesso da pessoa com deficiência em ônibus leito ou semileito, por exemplo. Nem será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção”, ressaltou a autora do texto, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).O texto recebeu ainda um substitutivo do senador Romário (PL-RJ) que alterou pontos considerados gargalos no tema.
Companhias pagam
O governo estará fora de qualquer impacto financeiro, uma vez que quem pagará as viagens serão as próprias empresas aéreas. Segundo a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado o valor total da medida anual fica em R$ 1,5 bilhão em 2023, R$ 2,7 bilhões em 2024 e R$ 2,8 bilhões em 2025.
“A gratuidade será suportada pelas próprias empresas transportadoras, e não pelo governo. Os valores estimados representam uma pequena fração de seu faturamento. Somente para as três maiores empresas aéreas, o faturamento atingiu quase R$ 29 bilhões nos três primeiros trimestres de 2022. Em 2023, o faturamento dessas empresas deverá estar mais próximo dos R$ 40 bilhões”, afirmou Romário.
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