O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) para a Medida Provisória 907/19, que transforma a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) em agência na forma de serviço autônomo.

Entre outros pontos, o texto também prorroga a isenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para pagamentos de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial.

Devido à grande diversidade de emendas sobre a cobrança de direitos autorais pela execução de obras literárias, artísticas ou científicas, o relator decidiu deixar o tema para a Medida Provisória 948/20, que trata do cancelamento e renegociação de reservas e eventos no setor de turismo.

“As dificuldades por que passa o setor aéreo, como de resto o conjunto da economia, conduzem à necessidade de alterações na abordagem do benefício tributário”, diz o relator da medida, Newton Cardoso Jr (MDB-MG), em seu parecer.

“Trata-se de alterar, em momento inoportuno, isenção que vigora há mais de 20 anos, razão pela qual se propõe a preservação da alíquota de 1,5% prevista para o atual exercício e o retorno da isenção nos anos subsequentes.”

Calamidade pública
Em seu projeto de lei de conversão, Cardoso permite à Embratur ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País devido à pandemia de Covid-19.

A medida vale para o caso de guerra, convulsão social, calamidade pública, risco iminente à coletividade ou qualquer outra circunstância que justifique a decretação de estado de emergência.

As ações serão em coordenação com os ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, e da Justiça e Segurança Pública e com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no âmbito das respectivas competências.

Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos ao texto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias