Neste sábado (29/2), entra em vigor a exigibilidade do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 117, intitulado “Requisitos Gerais para Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana”.

O normativo, que consiste na regulamentação da nova Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017), proporcionará maior flexibilidade de jornada para pilotos e comissários, estabelecendo critérios e limites prescritivos de gerenciamento de fadiga humana.

O normativo cumpre os padrões estabelecidos pela Organização Internacional de Aviação Civil (OACI).

O RBAC nº 117 foi aprovado pela Agência em 12/03/2019 e sua exigibilidade entra em vigor em sua totalidade neste sábado. Nessa mesma data, a antiga Lei do Aeronauta (Lei nº7.183/1984) estará totalmente revogada. O processo de elaboração da regulamentação pela ANAC recebeu 138 contribuições durante o processo de audiência pública. 

Com a regulamentação, tripulantes brasileiros poderão atuar em voos internacionais de longo curso. A flexibilidade da jornada dos aeronautas também permitirá que as empresas brasileiras possam lidar com contingências decorrentes de alteração de escalas, possibilitando maior gestão da malha aérea e redução de custos das empresas. Países da Europa, Estados Unidos, e Austrália já adotam essas regras.

O novo regulamento foi desenvolvido em três níveis, do puramente prescritivo (NB – Nível Básico) até o customizado às necessidades do operador (SGRF – Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga), contando com um nível intermediário em que alguma flexibilidade é possível quando determinadas exigências são atendidas (GRF – Gerenciamento de Risco de Fadiga). O operador deve optar por qual nível seguir, seja para todas as operações ou para parte delas.

Clique aqui para detalhes sobre os três níveis.

Atenção!

Os detentores de certificado do RBAC’s nº 121 ou nº 135 devem apresentar revisão dos seus manuais a fim de incorporar os novos procedimentos de fadiga contidos no RBAC nº 117.

Via – ANAC