Representantes do governo federal pediram nesta quarta-feira (15/05), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, a aprovação do texto original da medida provisória (MP 863/18) que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. Hoje o limite de capital estrangeiro nas companhias é de 20%.

O texto, que já está na pauta do Plenário e pode ser votado a qualquer momento, é o projeto de lei de conversão do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que exige que as empresas interessadas em atuar no País operem pelo menos 5% de seus voos em rotas regionais por no mínimo dois anos (PLV 6/19).

Ao defender o texto original da MP, o secretário-substituto de Aviação Civil, Carlos Eduardo Prado, afirmou que as empresas estrangeiras precisam de atrativos para investir no Brasil. “Quando a empresa chega ela vai procurar rotas mais densas para conhecer o mercado. Na medida em que ela vai conhecendo, ela vai expandindo”, ponderou.

Segundo Prado, a entrada de capital estrangeiro pode impulsionar a concorrência no setor, com a consequente redução nos preços de passagens. Ele ressaltou que a Avianca faliu, levando junto 13% do mercado, e que nenhum grupo novo brasileiro quer comprar.

“A gente sabe que empresas estrangeiras ficaram de olho [na Avianca], mas com a insegurança de não ter uma lei aprovada, elas aguardam.”

A presidente da Infraero, Martha Seillier, também defendeu a aprovação da MP sem o limite imposto pelo relator. “Eu pergunto se a gente pode fazer esse tipo de discriminação na legislação. A gente estaria obrigando as companhias aéreas que querem entrar no Brasil a entrar com aeronaves pequenas. Nem todas querem começar com aviões pequenos.”

A MP 863 precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 22 de maio, para não perder sua validade.

No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2724/15) que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. Essa proposta aguarda votação no Senado.

Franquia de bagagem

O texto da MP 863 também traz de volta a franquia mínima de bagagem, ou seja, o fim da cobrança por mala despachada que vigora atualmente no Brasil.

Audiência pública sobre o preço desproporcional das passagens aéreas e medidas para garantir o aumento da concorrência no setor aéreo.

Para Carlos Eduardo Prado, a medida seria um retrocesso. A cobrança por bagagens, na opinião dele, é um elemento importante para criar um ambiente propício para a venda de passagens mais baratas.

“A gente está corrigindo uma distorção de mercado, dando flexibilidade para as empresas. Quando eu faço isso, eu atinjo gamas maiores de renda”, explicou.

A deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), uma das parlamentares que sugeriram a audiência, no entanto, acredita que o consumidor está sendo lesado.

“Primeiro foi cortado lanche para diminuir a passagem aérea, depois veio a cobrança da bagagem. Agora, cobrança da marcação de assento e fiscalização da bagagem de mão, sem falar dos valores absurdos para remarcação de passagem”, reclamou.

A presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Sandra Lengruber, cobrou critérios mais claros das companhias na definição de preços, para que o consumidor possa avaliar os valores praticados.

“A liberdade tarifária tem que ser interpretada em conjunto com a livre concorrência e com a defesa do consumidor”, defendeu.

Via – Agência Câmara Notícias