O SNA ingressou com uma ação de cumprimento contra a Passaredo Transportes Aéreos (VoePass) relativa ao Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 25 de setembro de 2020, que trata da alteração da data de pagamento de salários por um período de quatro meses.

O ACT prevê a postergação do pagamento das remunerações dos aeronautas para até o dia 21 do mês subsequente ao vencido.

Na ação, o SNA pede liminarmente (para execução imediata, em caráter de urgência) que a Passaredo pague integralmente as remunerações da competência de novembro de 2020, já vencidas, com a devida correção até a data do efetivo pagamento.

Além disso, foi solicitada a imposição de multa diária a ser revertida em favor dos prejudicados, enquanto durar a situação de inadimplência, e a apresentação por parte da empresa de documentos comprobatórios.

A ação também pede que a Justiça determine o pagamento multa de R$ 500 a cada aeronauta pelo descumprimento do ACT no pagamento de novembro e por eventual descumprimento em dezembro e janeiro —além de pagamento de dano moral coletivo.

Via – Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA)