A cobrança de bagagens pode voltar a valer novamente através de uma liminar que a Justiça Federal no Ceará emitiu hoje (29/04), para atender um pedido da ANAC (Agência Nacional de Avião Civil). 

O Juiz responsável por liberar a liminar e autorizar a cobrança do despacho de bagagens é o Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal no Ceará, que focou na importância da “fiscalização de práticas abusivas das companhias aéreas que afetem o consumidor”, através do Ministério Público, Anac e órgãos de defesa do consumidor. Ou seja, os órgãos públicos deverão se responsabilizar para evitar que as companhias aéreas pratiquem preços altos para passagens sem franquia de bagagem, quebrando com o objetivo da proposta, que é para diminuir o preço médio dos bilhetes aéreos.

A nova medida da Anac para bagagens libera a cobrança ou não da mala despachada para as companhias aéreas, ou seja, a cobrança é totalmente livre para a companhia aérea. A bagagem de mão teve seu limite alterado de 5 kg para 10 kg, o transporte desta é gratuito. A franquia de bagagem anterior permitia que o passageiro transportasse 23 kg através de mala despachada e 5 kg para a mala de mão, que segue com o passageiro na cabine.

Para o Juiz a nova regra de franquia lançada pela Anac respeita o consumidor porque oferece uma opção híbrida, e também evita a ocasião de venda casada. Com essa nova medida o passageiro pode decidir se não despachará bagagem ou pagará pelo serviço, além de ter livre escolha da companhia aérea que pode seguir ou não a filosofia de cobrar pelo despacho de bagagens.

Antes de ser emitida uma liminar proibindo a cobrança da franquia de bagagem, as principais companhias aéreas do país anunciaram o modo em que cobrariam a bagagem despachada do passageiro, entre elas está a LATAM, GOL e Azul. A Avianca Brasil preferiu não cobrar do passageiro a franquia, e passou a disponibilizar juntamente com a passagem o direito de transportar até 23 kg em somente um volume.

A ANAC só irá se pronunciar no primeiro dia útil da semana que vem, na terça-feira (02/05), de acordo com a Agência Brasil. A ABEAR, Associação Brasileira das Empresas Aéreas, relatou que a derrubada da liminar anterior “é um avanço que vai beneficiar os consumidores e alinhar o Brasil a práticas internacionais há muito tempo consolidadas”.