A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) retirou o prazo de validade da Resolução nº 623, de 7 de junho de 2022, que dispõe sobre regras específicas para a utilização de áreas não cadastradas, em terra, situadas na Amazônia Legal para pouso e decolagem de aviões.

Antes da publicação da Resolução nº 680, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 20 de maio, as normas da 623 estavam previstas para ser revogadas a partir do fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção do coronavírus, que se encerrará no dia 22 de maio.

Com a nova proposta, a Agência entende que os benefícios levados à população indígena e aos moradores de comunidades isoladas, com vistas a promover o fomento regional, a integração social, o atendimento humanitário, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança precisam ser mantidos.

Efeitos da Portaria nº 623

Menos de um ano após a publicação da portaria que permitiu a celeridade no transporte emergencial de medicamentos, insumos, vacinas e pacientes de áreas isoladas da Amazônia Legal, os efeitos do normativo ficaram evidentes, especialmente, para os povos indígenas.

Em pouco menos de 10 meses, a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, regularizou 100 pistas de pousos e decolagens para atendimento da população indígena.

Operações seguras

Para garantir a segurança e a finalidade dessas operações, as regras são aplicáveis aos operadores certificados segundo os Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBACs) nº 119, que estabelece normas para operações de transporte aéreo público de passageiros, cargas ou mala postal, regular ou não regular, e nº 135, que regulamenta e autoriza operações de transporte aéreo público com aviões de até 19 assentos ou helicópteros.

Programa Voo Simples

Essa é mais uma ação prevista no Voo Simples, programa criado para simplificar e desburocratizar a aviação civil brasileira, com foco na aviação geral.

Via: ANAC