A governo argentino anunciou a volta da política de céus abertos. Cairá as taxas sobre decolagem, circulação e pouso de aeronaves no espaço aéreo argentino, desde que não sejam limitadas pela legislação vigente. Também haverá liberdade tarifária e não será necessária a convocação de audiências públicas para entrada de novos concorrentes no mercado.

Medida abre espaço aéreo para empresas estrangeiras incluindo as brasileiras a investirem no mercado doméstico argentino.

Privatização da Aerolineas Argentinas

O megadecreto tem 83 páginas, das quais 13 são dedicadas a mudanças no setor de aviação. A parte que trata da Aerolíneas ocupa apenas uma página. Nela, Milei alterou dois artigos da Lei 26.412, de 2008, que reestatizou a companhia, no governo de Cristina Kirchner.

A lei dizia que a empresa não poderia ser privatizada novamente. Antes de voltar ao controle do Estado, ela pertencia ao grupo Marsans, que a havia comprado em 2001 junto com a Austral, outra aérea local. A Austral foi absorvida pela estrutura da Aerolíneas em 2020, no governo de Alberto Fernández.

Além de revogar a proibição da venda da empresa, o decreto de Milei autoriza a transferência, parcial ou total, do pacote de ações da Aerolíneas Argentinas e Austral Líneas Aéreas, e suas controladas, aos funcionários das respectivas empresas de acordo com o Programa de Propriedade Compartilhada

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