A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) e a Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) chegaram a um acordo pela suspensão da Assembleia Geral de Credores marcada para esta terça-feira (1º/10) após audiência realizada na Justiça de Campinas (SP).
O acordo foi possível após manifestação expressa da ABV no sentido de buscar a viabilização da relicitação do ativo concedido nos termos da Lei nº 13.448/2017 e do Decreto 9.957/2019.
Essa foi a primeira sinalização da concessionária nesse sentido desde a relicitação ter sido regulamentada.
Para a viabilização do acordo, ficam suspensas por 30 dias “todas as ações judiciais e processos administrativos existentes entre as partes (ANAC e recuperandas), bem como aqueles que envolvam seus interesses”, informa o documento assinado perante a juíza Bruna Marchese e Silva, da Comarca de Campinas.
A assembleia de credores foi remarcada para 16 de dezembro deste ano. Antes disso, no final de outubro, nova sessão conciliatória será realizada “a fim de esclarecer e sanear eventuais pontos da relicitação que se mostrarem necessários, bem como confirmar se o andamento das negociações viabilizará a realização da próxima assembleia”, diz o acordo.
Em nota oficial a ABV informou:
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. (ABV) e Recuperandas informam que chegaram a um acordo na noite desta segunda-feira (30) para a prorrogação da Assembleia Geral de Credores (AGC), agendada para o dia 16 de dezembro. O acordo foi firmado em audiência sob a presidência da juíza Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível do Foro de Campinas, com participação de Viracopos, ANAC e BNDES. A decisão será oficializada nesta terça-feira (01/10/2019) durante a AGC, em Campinas (SP). Com isso, as partes se comprometem a discutir com maior profundidade a hipótese de relicitação da concessão e suas condições.
O prazo de adiamento foi considerado adequado pelas Recuperandas, ANAC e Credores Financeiros para permitir a evolução das negociações em curso. Também ficou acordado que os processos judicias de ambas as partes, incluindo o de caducidade, ficam suspensos por 30 dias, quando haverá nova reunião para avaliar a evolução das negociações.
As Recuperandas entendem que a sinalização de seu interesse em relicitar a concessão não é suficiente para viabilizar esta alternativa. Há a necessidade de serem esclarecidas questões específicas e ainda indefinidas, cuja solução exige o concurso da ANAC e dos Credores Financeiros em prol da relicitação.
Na visão das Recuperandas, as seguintes questões precisam ser superadas para viabilizar a relicitação como alternativa para Viracopos:
(i) Indefinição da metodologia de cálculo da indenização devida pelos investimentos em bens reversíveis e não amortizados ou depreciados;
(ii) Indefinição das condições, a serem previstas no futuro Plano de Recuperação Judicial, para que seja possível atender à nova exigência contida no art. 8º, inc. XIV, do Decreto da Relicitação ; e
(iii) Necessidade de acordo para pagar os credores concursais e demais dívidas não sujeitas à recuperação judicial e, assim, conseguir extinguir esta recuperação judicial, em atendimento à exigência referida no item (ii) acima.
Importante destacar que Viracopos não tem dívidas vencidas com os bancos. Com relação à Anac, a dívida é de aproximadamente R$ 1 bilhão, podendo ser amortizada de acordo com decisões em trâmite sobre os pedidos de reequilíbrio, que se iniciaram no dia posterior à assinatura do contrato, a partir de iniciativas unilaterais do poder concedente.
Apesar da crise de liquidez hoje enfrentada, o aeroporto foi eleito por 11 vezes pelos passageiros, desde o início da concessão em 2012, como o Melhor Aeroporto do Brasil, de acordo com as pesquisas de satisfação conduzidas pela SAC (Secretaria Nacional de Aviação Civi). Recentemente, recebeu ainda o prêmio de Melhor Aeroporto de Carga do Mundo, na categoria até 400 mil toneladas/ano – o que reforça a confiança dos acionistas na viabilização desta concessão.
Além de gerar cerca de 1.000 empregos diretos e mais de 10.000 empregos indiretos, Viracopos é o 6º maior aeroporto do Brasil em número de passageiros transportados e o 2º maior em volume de cargas totais, sendo o maior em volume de carga importada do País (cerca de 40% de toda a carga aeroportuária importada ingressa no Brasil por Viracopos).
A Concessionária segue atuando ao lado de seus credores no processo de recuperação (a ANAC, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e os demais credores financeiros) para encontrar soluções com base em critérios economicamente racionais, de modo a permitir a sobrevivência do aeroporto mais premiado do Brasil, zelando pelos milhares de empregos gerados pela concessionária e pelos recursos públicos investidos até hoje no empreendimento.
Via – ANAC
