A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil.

A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto será enviado ao Senado.

De acordo com a MP, aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado General Peternelli (União-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

Os impactos da Medida Provisória 1089/21 no preço das passagens aéreas e na segurança do sistema aéreo foram os principais pontos da discussão da proposta no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26). A MP altera regras da aviação civil.

Para o relator, deputado General Peternelli (União-SP), os preços se beneficiarão do aumento da concorrência a partir da desburocratização das regras.

“Estamos facilitando a criação de companhias aéreas, estamos facilitando criar aeroporto, estamos facilitando locações, estamos facilitando criar linhas aéreas a partir de táxi-aéreo”, disse.

Por meio de destaque, os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) para incluir no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

O destaque da deputada ainda pode ser retirado quando a MP for votada no Senado, ou através de veto presidencial.

Dados do passageiro

Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro.

Peternelli incorporou ainda regras que permitem à companhia aérea deixar de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos de regulamento que deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido.

Entretanto, a restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiro em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.

Os dados de identificação de passageiro que tenha praticado o ato gravíssimo de indisciplina poderão ser compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.

Voo livre

O Plenário aprovou ainda emenda do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) para atribuir à Anac a função de regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta.

Pontos rejeitados

Confira os destaques apresentados pelos partidos e rejeitados pelo Plenário:

• Destaque do Psol pretendia impedir a introdução da liberdade tarifária para todos os serviços de aviação civil e não somente dos regulares, como ocorria antes da MP;
• Destaque do Novo pretendia retirar do texto a autorização para a União licitar concessões de oito aeroportos no estado de Amazonas na modalidade de concessão patrocinada;
• Destaque do PT pretendia acabar com o fim da contribuição das concessionárias de aeroportos ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC);
• Destaque do PT pretendia manter na legislação a necessidade de autorização prévia da autoridade aeronáutica para a construção de aeroportos;
• Destaque do PT pretendia manter na legislação o limite de 100 horas de contratação de mecânico licenciado para a manutenção de aeronaves de aeroclubes que não dispõem de oficina homologada.

Oposição

O texto, no entanto, foi alvo de obstrução de partidos de oposição. O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que a medida provisória promove uma espécie de “arrasa-quarteirão”. “Essa MP é perigosa para a vida de brasileiros e brasileiras ao retirar a competência da Agência Nacional de Aviação Civil para avaliar a proposta de construção de aeródromos”, disse.

Para ele, a Anac precisa manter a prerrogativa de analisar os projetos, e não apenas referendar as obras prontas.

Florence também criticou a permissão de aeroclubes sem a avaliação da Anac, o aumento de carga horária de mecânicos de aeronaves e a extinção da categoria de aviação civil.

Já o deputado Coronel Tadeu (PL-SP) defendeu a proposta. Ele disse que o setor da aviação civil é “demasiamente regulado”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias