Aeroporto de Guarulhos ANAC
Foto: Juvenal Pereira/Via Governo Federal

A Prefeitura de Guarulhos iniciou na última semana a cobrança da “Taxa Ambiental” para os imóveis residenciais e comerciais localizados na cidade.

Em uma nota oficial, o governo local afirmou que planeja em breve, a partir de 2023, substituir essa taxa cobrada dos moradores e comerciantes por outra, cobrada das companhias aéreas que operam no Aeroporto Internacional de Guarulhos, o maior do país.

A aprovação dessa lei, no entanto, depende da Câmara Municipal da cidade.  A Prefeitura prevê, com a aprovação do projeto, utilizar o valor arrecadado com a TPA na Taxa Ambiental a ser cobrada a partir de 2023. Desta forma, o guarulhense irá arcar com a taxa, por imposição federal, somente entre maio e dezembro deste ano.

Os recursos arrecadados pela taxa teoricamente serão destinados ao custeio administrativo e operacional do aeroporto e, principalmente, a ações de preservação ambiental na cidade e projetos de saúde pública.

No setor da aviação o tributo está causando vários protestos contra por parte das empresas do setor. Em nota conjunta, as entidades do setor publicaram o seguinte:

“As associações representativas das empresas aéreas nacionais e internacionais – Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA), Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) e a Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil (JURCAIB) -, que representam mais de 290 empresas aéreas (83% do tráfego aéreo), vêm manifestar seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 3.823/2019, que estabelece a criação da Taxa de Preservação Ambiental para pouso e decolagem de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

Ao se propor a legislar sobre o direito aeronáutico, a proposta invade um tema de competência exclusiva da União e viola diretamente o artigo 22, I, da Constituição Federal. Além disso, o PL pode conflitar com os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, indo também contra o artigo 178 da Constituição. Políticas públicas setoriais devem ser sempre definidas pelo Governo Federal, por meio destes acordos.

As questões ambientais são prioritárias na agenda do setor da aviação. E, diante dos desafios globais devido às mudanças climáticas, a indústria tem adotado um conjunto de medidas para mitigar as emissões de CO2. Como resultado, desde 1990, as emissões de carbono por passageiro apresentaram uma redução de 50%.”

Atualmente o tributo é cobrado para 221 mil casas, onde vivem 770 mil pessoas, que pagarão a tarifa mínima de R$ 9,93 ao mês, já que consomem até 10 metros cúbicos de água mensais em média.