Representantes do setor aéreo pediram a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória 1024/20, que prorroga até outubro de 2021 as regras para o reembolso de voos cancelados pelas empresas aéreas e para os casos de desistência do consumidor.

A demanda foi apresentada em audiência pública na Comissão de Viação de Transportes da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (23), sobre os impactos da pandemia no transporte aéreo.

Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz citou a política de reembolso (MP 925/20) aprovada pelos parlamentares no ano passado como medida regulatória importante para enfrentar a crise.

Transformada na Lei 14.034/20, a MP estabeleceu o prazo de 12 meses para o cancelamento dos voos entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

Sanovicz listou outros temas essenciais na agenda emergencial da crise para 2021: A permissão do saque do FGTS para aeronautas e aeroviários; a reedição, pelo governo, da MP do Bem (apelido da MP 255/05, transformada na Lei 11.196/05, que deu incentivos fiscais para empresas exportadoras e de tecnologia); a implantação do Imposto de Renda sobre leasing de aeronaves, do programa de regularização tributária e do diferimento no pagamento de tributos federais – temas que estão em análise no Ministério da Economia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias