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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os slots da finada Pantanal, nos aeroportos brasileiros, serão redistribuídos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

De acordo com os ministros do STJ, os slots são considerados uma concessão da ANAC para uma empresa específica. Como a Pantanal encerrou as suas operações, até mesmo no Aeroporto de Congonhas, essas autorizações de pousos e decolagens não podem ser repassadas juntamente com os ativos da companhia aérea.

“Não resta dúvida de que a agência reguladora do setor detém competência e capacidade institucional superior ao do Judiciário para identificar se o interesse econômico da coletividade, nele considerado o dos usuários diretos do sistema, que desejam voar e transportar cargas, é melhor atendido pela manutenção dos slots com a empresa em recuperação ou com outras”, disse o ministro Og Fernandes do STJ.

A decisão de repassar os slots como ativos foi determinada em um recurso da Justiça de São Paulo, que desde 2009 travou o repasse de 61 slots para a ANAC. Agora, a Agência poderá fazer a distribuição, após a decisão do STJ.

Os slots possivelmente serão repassados integralmente para a LATAM, que comprou a Pantanal na primeira década deste século, justamente com foco em obter maior espaço para seus voos em Congonhas.

O STJ, contudo, permitiu o repasse do Hotran para uma outra empresa, desde que ativo pela agência regulamentadora, visto que não houve qualquer veto neste ponto.

 

Com informações de ConJur.