Na manhã desta sexta-feira (27), durante sessões extraordinárias realizadas no plenário da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram em primeira e segunda votações um projeto de autoria da Prefeitura instituindo a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), a ser cobrada das companhias aéreas que operam na cidade. 

24 vereadores votaram favoráveis ao substitutivo nº 1 ao PL 3.823/2019, enquanto outros 07 parlamentares deram votos contrários a medida.

Com isso, a propositura que visa compensar os impactos ambientais causados por aeronaves que pousam e decolam do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, em Cumbica, segue para a sansão do prefeito Guti (PSD).

O valor da TPA corresponde a 3 UFGs (Unidades Fiscais de Guarulhos) para cada tonelada de peso total da aeronave, incluindo peso do combustível, carga, passageiros e bagagens. Cada UFG equivale a R$ 3,9381.

A Prefeitura prevê, com a aprovação do projeto, utilizar o valor arrecadado com a TPA na Taxa Ambiental a ser cobrada a partir de 2023. Desta forma, o guarulhense irá arcar com a taxa, por imposição federal, somente entre maio e dezembro deste ano.

Em debate sobre o projeto, encaminharam votação favorável o vice-líder do Governo, Geraldo Celestino (PSC), Jayme Junior (Republicanos) e Lauri Rocha (PSD). Todos ressaltando a necessidade de que os impactos ambientais causados pelas operações no aeroporto precisam ser compensados aos munícipes.  

Os parlamentares que apresentaram argumentos contrários ao projeto foram Edmilson (PSOL), Dr. Laércio Sandes (União Brasil) e Janete Rocha Pietá (PT).Ainda durante as discussões, outros vereadores da oposição também criticaram a cobrança, entre eles Leandro Dourado (PDT), Marcia Taschettie Lucas Sanches do (PP), Prof. Rômulo Ornelas e Maurício Brinquinho (PT).

No setor da aviação o tributo está causando vários protestos contra por parte das empresas do setor. Em nota conjunta, as entidades do setor publicaram o seguinte:

“As associações representativas das empresas aéreas nacionais e internacionais – Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA), Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) e a Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil (JURCAIB) -, que representam mais de 290 empresas aéreas (83% do tráfego aéreo), vêm manifestar seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 3.823/2019, que estabelece a criação da Taxa de Preservação Ambiental para pouso e decolagem de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

Ao se propor a legislar sobre o direito aeronáutico, a proposta invade um tema de competência exclusiva da União e viola diretamente o artigo 22, I, da Constituição Federal. Além disso, o PL pode conflitar com os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, indo também contra o artigo 178 da Constituição. Políticas públicas setoriais devem ser sempre definidas pelo Governo Federal, por meio destes acordos.

As questões ambientais são prioritárias na agenda do setor da aviação. E, diante dos desafios globais devido às mudanças climáticas, a indústria tem adotado um conjunto de medidas para mitigar as emissões de CO2. Como resultado, desde 1990, as emissões de carbono por passageiro apresentaram uma redução de 50%.”

Atualmente o tributo é cobrado para 221 mil casas, onde vivem 770 mil pessoas, que pagarão a tarifa mínima de R$ 9,93 ao mês, já que consomem até 10 metros cúbicos de água mensais em média. 

Via: Câmara Legislativa e Prefeitura de Guarulhos