O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont), sob consultoria jurídica do escritório Leonardo Amarante Advogados, ajuizou ação coletiva, na 21ª Vara Federal de São Paulo, contra a União, Infraero, Anac, a nova concessionária do Aeroporto de Congonhas e a Supermix Concreto S.A., proprietária do jato que causou um caos aéreo em outubro de 2022, causando mais de 300 voos cancelados.

Pelos danos causados aos consumidores, o Instituto Abradecont pede o pagamento de R$ 50 milhões em indenizações individuais e coletiva, assim como a condenação dos réus para executar medidas necessárias à melhora de infraestrutura e segurança no Aeroporto.

De acordo com Leonardo Amarante, especialista em Direito do Consumidor e ações coletivas, há anos técnicos alertam sobre questões nas pistas de pouso do aeroporto. “Outro ponto importante é que o aeroporto que fica localizado em uma área delicada, dentro do perímetro urbano, em uma região de grande adensamento demográfico e sem área de escape. Isso significa que todo o entorno do aeroporto fique exposto ao alto fluxo de aterrisagens e decolagens”, destaca.

O advogado alerta ainda para o compartilhamento da pista principal com empresas de aviação executiva. “Devemos questionar quais são as prioridades atualmente do interesse público: um jato particular que cabem seis pessoas ou os milhares de consumidores que viajam pelas diferentes companhias comerciais? Essa dinâmica de compartilhamento de pista prejudica a maioria dos consumidores”, reforça o especialista.

Por fim, o especialista aponta para o fato de que a nova concessionária, empresa espanhola e cujo termo de concessão junto ao Governo Federal foi publicado em março, terá grandes desafios ao lidar as questões da infraestrutura precária e o lobby dos jatinhos. “No plano da nova empresa há a previsão de expansão do aeroporto, mas também o aumento da quantidade de voos, o que significa que vão trocar “seis por meia dúzia” e o consumidor continuará sendo prejudicado”, alerta.

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Via: Lacomunica