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Proposta anula decreto que liberou classe executiva para ministros em voos internacionais
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 7/22 suspende o decreto que liberou a compra de passagens aéreas na
Projeto de Lei garante recompra de passagem com valor do reembolso de voo cancelado
O Projeto de Lei 3782/21 assegura ao passageiro de voo cancelado o direito de comprar novo bilhete para
Projeto de Lei proíbe uso de aviões da FAB por familiares de autoridades
Um projeto de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) quer regulamentar o uso de aeronaves da Força Aérea
Comissão de Deputados rejeita projeto que exige padronização dos assentos em aeronaves
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que estabelece regras para a disposição
Câmara dos Deputados discutirá requisitos para a entrada de novas empresas no setor aéreo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na segunda-feira (6/12) para discutir
Desenvolvimento da Aviação Regional será pauta de debate na Câmara dos Deputados
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realiza audiência nesta quarta-feira (3) para debater o desenvolvimento da
Proposta torna obrigatório desfibrilador cardíaco automático em viagens aéreas
O Projeto de Lei 2518/19 obriga as empresas aéreas a disponibilizar desfibrilador cardíaco externo automático para os passageiros.
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ABEAR defende desregulamentação da franquia de bagagem na Câmara dos Deputados
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) defendeu nesta terça-feira (18) a desregulamentação da franquia da bagagem em