A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) realiza, até 13 de junho, a Consulta Pública nº 08/2022, destinada ao recebimento de contribuições para a proposta de alteração à Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019 (clique no link para acessar), que revisará as taxas de desconto a serem utilizadas nos fluxos de caixa marginais para efeito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão dos Aeroportos de Brasília (DF), Campinas (SP) e Guarulhos (SP), licitados na 2ª rodada de concessão, e dos Aeroportos de Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Salvador (BA) e Porto Alegre (RS), leiloados na 4ª rodada.           

Os contratos de concessão estabelecem que a taxa de desconto do Fluxo de Caixa Marginal (FCM) será determinada quando das Revisões dos Parâmetros da Concessão, a cada 5 anos, precedida de ampla discussão pública.         

Por questões de manutenção da estabilidade regulatória, redução de insegurança jurídica e previsibilidade, foi proposto que o cálculo da taxa de desconto do fluxo de caixa marginal da 2ª Revisão dos Parâmetros da Concessão (RPC) dos Aeroportos de Brasília, Campinas e Guarulhos e da 1ª RPC dos Aeroportos de Fortaleza, Florianópolis, Salvador e Porto Alegre seja realizado de acordo com a fórmula paramétrica utilizada na 1ª RPC dos Aeroportos de Brasília, Guarulhos e Viracopos e 1ª RPC de Confins e Galeão e 2ª RPC do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.  

A íntegra da proposta sob a Consulta Pública nº 08/2022 ser acessada na página Consultas Públicas (clique no link para acessar) no site da Agência.

Via: ANAC