Foi concluído no dia 2 de dezembro o processo de assinaturas do Memorandum of Understanding (MoU) entre Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a autoridade de aviação civil do Reino Unido (CAA-UK).

O documento entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021, após a conclusão do período de transição do Reino Unido em sua retirada da União Europeia (processo conhecido como Brexit).

Atualmente as relações entre Brasil e Reino Unido ocorrem sob os termos do “Acordo em Segurança da Aviação Civil entre Brasil e União Europeia”. Contudo, após a conclusão do Brexit, esse Acordo Brasil-UE perde aplicabilidade para o Reino Unido.

O novo MoU firmado entre a ANAC e CAA-UK tem por objetivo dar continuidade às relações existentes hoje sob o Acordo Brasil-UE nas áreas de certificação de produto aeronáutico e organizações de manutenção.

De forma similar ao Acordo Brasil-UE, o Memorando de Entendimento ANAC-CAAUK estabelece as diretrizes de cooperação entre as autoridades, e requer o estabelecimento de procedimentos de trabalho específicos, conhecidos como TIP (Technical Implementation Procedures) e MAG (Maintenance Annex Guidance).

Tais procedimentos serão publicados futuramente, ainda em 2020, com o objetivo de replicar, tanto quanto possível, os procedimentos de trabalho já existentes sob o atual Acordo Brasil-UE.

O MoU ANAC-CAAUK está disponível na página https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Acordos/Acordos.asp